ESTORNAR BAIXA DE PENALIDADE VAI WEB SERVICE

Este procedimento recebe o número da penalidade, o código do leitor e a data em que ocorreu o pagamento.

O código do leitor é recebido somente para fins de segurança, pois o mesmo já existe na penalidade. Entretanto, se for enviado um código diferente do que está registrado, este procedimento retorna um código de erro.

A identificação da baixa a ser estornada é feita pela data do pagamento, sendo utilizada a mais recente encontrada.

Códigos de retorno:
1 - sucesso
2 - Penalidade não encontrada
3 - Leitor não confere
4 - Não encontrado pagamento na data informada